CLDF

Acrescenta o inciso VIII ao ART. 333 na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Dá nova redação ao art. 201 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Acrescenta o inciso VII, ao § 1º do art. 267, acrescenta o art. 267-A e dá nova redação ao art. 268 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Acrescenta o § 11 ao art. 61 da Lei Orgânica do Distrito Federal.