CLDF

Altera as redações do art. 149,§ 2º, e do art. 150,§ 1º, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Cria câmaras restaurativas nas instituições de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento que comercializam lâmpadas fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores lixeira para a coleta das lâmpadas descartadas ou inutilizadas.

Requer à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, a realização de audiência pública para debater sobre Projeto de Lei 444/2015.