CLDF

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento das proposições que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (aplicativos de delivery) online de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que estiverem de acordo com as normas da vigilância sanitária (alvarás de funcionamento e sanitário) devidamente licenciados pelo Poder Executivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de bermudas nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal e dá outras providências.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento das proposições que especifica.