CLDF

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 17.527.597.00.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da CEB Distribuição S.A, sejam colocadas lâmpadas nas passarelas na BR 070, na Região- Administrativa de Ceilândia -RAIX.

Sugere ao Governador do Distrito Federal proceder à efetivação do disposto no art. 3º da Resolução no O1 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de 21 de fevereiro de 2013, no sentido de registrar e priorizar a inclusão no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV crianças e adolescentes dependentes de mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Sugere ao Governador do Distrito Federal proceder à regulamentação da Lei nº 5.914, de 13 de julho de 2017, que estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para filhos de mulheres vitimas de violência doméstica e familiar.