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Publicação - Lei nº 6.903/2021 DODF- Edição Extra - SELEG - (11657)
18/11/2024 02:32
Redação Final - CCJ - (11655)
20/02/2025 20:36

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 1.737 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio:...
Publicação - Lei nº 6.901/2021 DODF Edição Extra - SELEG - (11658)
18/11/2024 02:32
Publicação - DCL - Redação Final - Cancelado - SELEG - (11654)
18/11/2024 02:32
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