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Publicação - LEI Nº 7.515, DE 27 DE JUNHO DE 2024-DODF - SELEG - (126593)
20/11/2024 11:59
Redação Final - CCJ - (126595)
20/02/2025 20:37

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 433 DE 2023 REDAÇÃO FINAL Estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para cada...
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (126581)
20/11/2024 11:59
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (126582)
18/11/2024 11:10
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