CLDF

Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de visita técnica ao consumidor, no âmbito do Distrito Federal, para elaboração de orçamento.

Altera a Lei Complementar nº 842, de 29 de janeiro de 2012, que Estabelece índice de ocupação e uso do solo para Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, no Polo 7 do Projeto Orla, Trecho 3 do Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, na Região Administrativa de Brasília - RA I.

Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Distrito Federal.

Homologa o Convênio ICMS nº 59, de 16 de maio de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.