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Projeto de Lei - (115994)
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Publicação - LEI Nº 7.483, DE 26 DE MARÇO DE 2024- COM VETO - SELEG - (115997)
Nov 17, 2024 7:05 AMEmenda (Supressiva) - 1 - CEOF - Não apreciado(a) - (115998)
Nov 17, 2024 7:05 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 emenda SUPRESSIVA (De Relator) Emenda ao Projeto de Lei nº 2209/2021, que “Estabelece a Política de Proteção dos...