CLDF

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES DE USO PARA OCUPAÇÕES DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA, LOCALIZADOS NA RA VIII / NÚCLEO BANDEIRANTE.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E CARTA DE HABITE-SE, PARA IMÓVEIS NA SITUAÇÃO EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DO AFRO-BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES DE USO PARA OCUPAÇÕES DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, NA CIDADE-SATÉLITE DO GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA PESSOA JURÍDICA NON GRATA NO DF A EMPRESA SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA - SERSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MEDIDAS PARA QUE O CONSUMIDOR SAIBA QUAIS OS IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE BENS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - INCIDENTE SOBRE TERRENOS NÃO EDIFICADOS.

DÁ O NOME DE 'AVENIDA GILNEI ROBERTO GARCIA DE LIMA' À RODOVIA DF - 420, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO - RA V.

CRIA O CONSELHO DISTRITAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES DE USO PARA OCUPACÕES DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADOS NA RA XII / SAMAMBAIA.

DISPÕE SOBRE O ABONO DE PONTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PRÊMIO BRASÍLIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA COMO ESTÍMULO À PRODUÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕ SOBRE A RESERVA DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO NAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE GRAVAÇÃO DE IMAGENS, POR MEIO DE CIRCUITO INTERNO DE TELEVISÃO, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CAIXA DE BRASÍLIA -BSBCAIXA, MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - SHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES DE USO PARA OCUPAÇÕES DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFÍCA, LOCALIZADOS NA RA XIII / SANTA MARIA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESTUDOS REFERENTES À ESTRUTURA E AO FUNCIONAMENTO DOS PODERES DO DISTRITO FEDERAL, NAS ESCOLAS PARTICULARES E PÚBLICAS DE ENSINO FUNDALMENTAL.

RESERVA TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO ATHOS BULCÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AOS ORÇAMENTOS DO DISTRITO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1995, NO MONTANTE DE R$ 200.978.738,00 (DUZENTOS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E OITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS).

DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO GRATUITA A PRÉDIOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO PADRE ROGÉRIO PAIVA PRATA.

CONCEDE ABONO ESPECIAL FIXO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO BRASÃO DE ARMAS DE BRASÍLIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 1993, NO MONTANTE DE CR$ 3.405.600.000,00 (TRÊS BILHÕES, QUATROCENTOS E CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), EM FAVOR DO FUNDO DE APOIO À ARTE E À CULTURA.

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA NO DISTRITO FEDERAL POR ASSOCIAÇÕES E POR SINDICATOS DE TRABALHADORES DE BAIXA RENDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUL DO DF, NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS).

ALTERA O ART. 12, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI Nº 286, DE 02 DE JULHO DE 1992.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES DE USO PARA OCUPAÇÕES DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 426.320,00(QUATROCENTOS E VINTE E SEI MIL E TREZENTOS E VINTE RAIS).

ALTERA OS ÍNDICES DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 170, DE 17 DE OUTUBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES DE USO PARA OCUPAÇÕES DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADOS NO RA XV / RECANTO DAS EMAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS, ESTABELECE TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS CARGOS DA CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ÁREA PARA ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE OCUPAÇÃO, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS URBANOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELEFONE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENQUADRAR NO PLANO DE CARREIRA DO PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE EMPREGOS EM COMISSÃO DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DESTA UNIDADE FEDERADA, QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, JÁ CONTAVAM COM 05 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES DE USO PARA OCUPAÇÕES DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADOS NA RA XIV / SÃO SEBASTIÃO.

PROÍBE A TRAVESSIA DE PEDESTRES SOBRE AS PISTAS DE ROLAMENTO DOS EIXOS RODOVIÁRIOS NORTE E SUL DE BRASÍLIA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DAS PASSAGENS SUBTERRÂNEAS EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º DA LEI 202 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE O LOCAL DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I, CRIADO PELA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.