CLDF

FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇOES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO E COM PROGRAMAS PARA COMPUTADOR.

RESERVA LOTE NO LOCAL QUE ESPECÍFICA, DESTINADO AO ASSENTAMENTO DE POLICIAIS E DEFICIENTES FÍSICOS.

DISPÕE SOBRE O INÍCIO E INTERVALO DAS AULAS NOTURNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCORPORA O SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUDOESTE - SHCSW À REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO - RA XI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.