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PL 209/1991
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PL 209/1995
14/11/2024 00:25FIXA ALÍQUOTAS DO ICMS PARA OPERAÇÕES INTERNAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE ESPECIFICA.
PL 209/1999
14/11/2024 00:25DÁ A DENOMINAÇÃO DE GLAUBER ROCHA AO CINE BRASÍLIA.
PL 210/1991
14/11/2024 00:25TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.