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Redação Final - CCJ - (107885)
20/02/2025 21:02CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 722 DE 2023 Redação Final Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à...
Parecer - 4 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (107888)
17/11/2024 08:33Parecer - 3 - SELEG - Aprovado(a) - CEOF - (107886)
17/11/2024 08:33Despacho - 11 - SELEG - (107884)
17/11/2024 08:33CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração de Redação Final. Brasília, 13 de dezembro de 2023. PATRÍCIA MANZATO MOISES Analista Legislativa ...
Folha de Votação - 2º Turno - APROVADO - SELEG - (107883)
17/11/2024 08:33Folha de Votação - CEOF APROVADO - SELEG - (107887)
17/11/2024 08:33Despacho - 1 - CS - (107867)
17/11/2024 08:33CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Segurança Despacho Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 3819/2023 de autoria da Deputada Jaqueline Silva, aprovado na 5ª...
Despacho - 10 - CCJ - (107866)
17/11/2024 08:33CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 534/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original, com a emenda nº 1...