CLDF

DEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E PRESERVAÇÃO DE PLANTAS ORNAMENTAIS E MEDICINAIS DA FLORA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, OS COMITÊS DE VIZINHANÇA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, CULTURAL E URBANÍSTICO DE BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE SEDES PRÓPRIAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA NO DISTRITO FEDERAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PARA CRIANÇAS EM AEROPORTO, RODOVIÁRIA, PARQUE PÚBLICO E SHOPPING.

PROÍBE FUMAR NO INTERIOR DE SUPERMERCADO, VERDURÃO, PADARIA E 'BOMBONIÉRE' NO DISTRITO FEDERAL.