CLDF

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a adoção de hortas comunitárias nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo, providências no sentido de encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal Mensagem contendo o seguinte anexo: Projeto de Lei que altera a Lei n°5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui 'a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal Terracap e dá outras providências'

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que seja encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal Projeto de Lei alterando dispositivos da Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama - RA II, Taguatinga - RA III, Brazlândia - RA IV, Sobradinho - RA V, Planaltina - RA VI, Paranoá - RA VII, Núcleo Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA XII, Santa Maria - RA XIII, são Sebastião - RA XIV, Recanto das Emas - RA XV e Riacho Fundo - RA XVII.

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal no sentido de ver a possibilidade de adotar as ideias propostas pela Associação dos Carregadores Autónomos do Distrito Federal (ARCAR/DF) que visam à implementação de uma 'gestão eficiente e empreendedora' na Ceasa/DF.

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de determinar o encaminhamento de medidas que visem à elaboração de um projeto de lei propondo a introdução de alterações na Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que 'Dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências.'

Susta os efeitos do inciso XI do art. 32 da Resolução Normativa nº 87, de 1º de abril de 2019, que regulamenta o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2020/2023, e susta o subitem que trata da comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos, constante na Tabela do item 1.1 do Edital nº4, de 18 de junho de 2019, que estabelece sobre os documentos comprobatórios da segunda fase, ambos editados pelo Conselho dos Direitos da Crianças e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA, por exorbitarem do poder regulamentar e extrapolarem os limites estabelecidos na Lei Distrital nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília CEB, a instalação de postes e iluminação pública na Quadra 300, Conjuntos 53/54/55/56/57 e 58 - Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Mobilidade Urbana e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, a construção de um Terminal Rodoviário no Vale do Amanhecer Região Administrativa de Planaltina - RA VI.