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Despacho - 4 - SELEG - (317607)
12/11/2025 08:48CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 12 de novembro de 2025. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico...
Parecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - MD e CCJ - (317569)
12/11/2025 08:11Folha de Votação - Pareceres MD e CCJ - Aprovados - SELEG - (317570)
12/11/2025 08:11Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (317571)
12/11/2025 08:14Folha de Votação - Parecer CCJ - Aprovado - SELEG - (317567)
12/11/2025 08:10Despacho - 3 - SELEG - (317568)
12/11/2025 08:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CEOF, para elaboração da Redação Final. Brasília, 12 de novembro de 2025. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO...
Anexo - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (317548)
12/11/2025 12:12Projeto de Lei - (317545)
12/11/2025 12:07CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07 Projeto de Lei Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Dispõe sobre a obrigatoriedade...