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Despacho - 12 - SELEG - (278747)
29/11/2024 17:33CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 28 de novembro de 2024. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO...
Parecer - 5 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (278734)
11/12/2024 19:18Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CESC - (278733)
11/12/2024 16:37Parecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - CAS - (278736)
11/12/2024 17:21Folha de Votação - CESC-Emendas-Aprovado - SELEG - (278735)
29/11/2024 17:33Folha de Votação - CAS-Emendas-Aprovado - SELEG - (278737)
29/11/2024 17:33Redação Final - CCJ - (278714)
20/02/2025 21:02CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.170 DE 2024 Redação Final Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre os...
Indicação - (278721)
04/12/2024 12:52CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº DE 2024 (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto) Sugere ao Poder Executivo que promova o...