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Mensagem - Poder Executivo - Nº 245/2025 - GAG/CJ - SELEG - (320504)
27/11/2025 14:42Publicação - DODF - Lei nº 7.766, de 26 de novembro de 2025 - SELEG - (320507)
27/11/2025 15:00Publicação - DODF - Lei nº 7.767, de 26 de novembro de 2025 - SELEG - (320508)
27/11/2025 15:01Parecer - 2 - CDC - Não apreciado(a) - Parecer do vencido - (320503)
01/12/2025 12:32CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 PARECER do vencido Nº , DE 2025 - CDC Da comissão do Código de defesa do consumidor sobre o Projeto de Lei Nº...