CLDF

ALTERA A LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A CONVOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA TERRACAP,BEM COMO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO PARA A APRESENTAÇÃO DO PROJETO URBANÍSTICO DE VICENTE PIRES - RA XXX.

DEFINE OS LIMITES FÍSICOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO PADRE ÂNGELO CERÂNTOLA.