CLDF

DISPÕE SOBRE A CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 740, DE 28 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 12.010.604,00 (DOZE MILHÕES E DEZ MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS).

DISPÕE SOBRE A CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 051, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989, FIXA OS SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DF A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.