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PL 463/1995
13/11/2024 23:55DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA A IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 463/1999
13/11/2024 23:55DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL NA ÁREA QUE MENCIONA.
PL 464/1992
13/11/2024 23:55DÁ A DENOMINAÇÃO DE 'PARQUE RECREATIVO ANA LÍDIA BRAGA' AO ATUAL PARQUE RECREATIVO IOLANDA COSTA E SILVA.
PL 464/1995
13/11/2024 23:55CRIA INSTRUMENTOS PARA O FOMENTO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.