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REC 8/2003
12/11/2024 18:50CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 1.183/2000.
PL 755/2003
12/11/2024 18:50INSTITUI O DIA DO JUIZ DE PAZ, NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 756/2003
12/11/2024 18:50INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL AS COMEMORAÇÕES DOS 180 ANOS DE CRIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL - '180 ANOS DO PARLAMENTO BRASILEIRO'.
PL 757/2003
12/11/2024 18:49DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO DITRITO FEDERAL DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.