CLDF

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIVACIDADE ASSEGURADO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, NO QUE TANGE À OFERTA INVASIVA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA.

REQUER A RETIRADA DO PLC Nº 28/03.

REQUER O APENSAMENTO DO PL Nº 406/03 AO PLC Nº439/99 PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA.

REQUER O APENSAMENTO DOS PROJETOS DE LEI NºS 1.164/00, 1.165/00 E 294/99, PARA QUE SIGAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA.