CLDF

CRIA A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN, PELAS EMPRESAS SEGURADORAS, QUANDO CONSIDERADA PERDA TOTAL DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 245 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109 E O ANEXO I, DA LEI 2105 DE 8 DE OUTUBRO DE 1998, QUE 'DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DF'.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. BRAZ HENRIQUES DE OLIVEIRA.