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PL 792/2008
12/11/2024 07:56DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPVA , IPTU/TLP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 793/2008
12/11/2024 07:56CRIA O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.