CLDF

DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DESTINAÇÃO COMERCIAL E USO DE LOTES NO CANTEIRO CENTRAL DA ESTRADA PARQUE CONTORNO - DF 001, 'PISTÃO NORTE', EM TAGUATINGA - RA III.

DISPÕE A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AOS TRIBUTOS NÃO PAGOS NA DATA DO VENCIMENTO.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.