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PL 1925/1996
13/11/2024 19:07CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS ITBI - RELATIVO A PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONDOMÍNIOS RESIDÊNCIAIS.
PL 1926/1996
13/11/2024 19:07AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A PARCELAR DÉBITO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1927/1996
13/11/2024 19:07DESAFETA ÁREA PÚBLICA PARA AMPLIAÇÃO DA QUADRA AOS-04, NA ÁREA OCTOGONAL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO - RA - XI.
PL 1928/1996
13/11/2024 19:07DÁ O NOME PRAÇA PADRE CÍCERO AO ESPAÇO SITUADO EM FRENTE ÀS QUADRAS 3/4, CONTÍGUO À FEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, EM PLANALTINA, RA-VI.