CLDF

TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NAS ESCOLAS DE 1º GRAU DO DISTRITO FEDERAL, ABRANGENDO AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR EM COMODATO, POR PRAZO INDETERMINADO À UNIVERSIDADE LATINO - AMERICANA E DO CARIBE - ULAC, O TERRENO E ESQUELETO REMANESCENTE DO BRASÍLIA PALACE HOTEL, PARA FINS QUE SE ESPECIFICA.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM AOS DEFICIENTES AUDITIVOS NA PROPAGANDA OFICIAL.

DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.