CLDF

Revoga a Lei nº 4.006, de 17 de agosto de 2007, que estabelece valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por microempresa optante do Simples Nacional, na forma do art. 18, § 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do distrito Federal no valor de R$525.077.362.00(quinhentos e vinte e cinco milhões,setenta e sete mil e trezentos e sessenta e dois reais).

Dispõe sobre o quadro em extinção de que trata o § 6º do artigo 2º da Emenda 61 à Lei Orgânica do Distrito Federal, de 30 de novembro de 2012, e revoga o § 2º do artigo 15 e o §1º do artigo 23 da Lei Complementar 681, de 16 de janeiro de 2003.

Requer a realização de Audiência Pública para debater medidas concretas contra o que se convencionou definir como Cultura do Estupro.