CLDF

Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o disposto no art.3º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Requer seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 815, de 2015, que Torna obrigatória a acomodação dos produtos sem glutén ou lactose por mercados e estabelecimentos congêneres, em espaço único e destacado.

REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 17 DE MARÇO DE 2016, ÁS 19HORAS, NO PLENÁRIO DESTA CASA, PARA DEBATER SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSULTORIA AMBIENTAL PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino superior do Distrito Federal dispor em seus feitos publicitários o endereço do portal do Ministério da Educação para fins de consultas atinentes aos atos de autorização e reconhecimento de cursos ministrados, e dá outras providências.