CLDF

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE AÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, NO SENTIDO DE INSTALAR UM POSTO DE SAÚDE, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RIACHO FUNDO I - RA XVII.

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$18.000.000,00.

Institui o Fundo da Receita tributária do Distrito Federal-PRÓ-RECEITA.

Dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais e regula a inscrição e cobrança da dívida ativa do Distrito Federal.