CLDF

Assegura o direito de inclusão no caso que especifica e dá outras providências.

Institui a Lei Geral de Defesa do Consumidor no âmbito do Distrito Federal, que suplementa a legislação federal sobre o tema, e dá outras providências.

Dispões sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema único de Saúde (SUS), no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

'Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao DR. Gustavo dos Santos Fernandes.'