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29/11/2024 15:31ENCAMINHA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO 8672/98.
PROC 4549/1998
29/11/2024 16:11ENCAMINHA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO 10896/98.
PROC 9029/1998
29/11/2024 16:43ENCAMINHA CÓPIA DO ACÓRDÃO DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
PROC 5437/1999
29/11/2024 16:17SOLICITA LICENÇA PARA QUE SEJA DADO CURSO À DENÚNCIA CONTRAO DEPUTADO JOSÉ TATICO.