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REQ 996/1992
13/11/2024 12:10SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DESTINADO C.C.J., PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 494/92.
REQ 996/1996
13/11/2024 12:10REQUER A RETIRADA DO PROCESSO DE LEI Nº 889/95.