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REQ 931/1992
13/11/2024 12:17SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO C.C.J., PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 439/92.
REQ 931/1996
13/11/2024 12:17REQUER TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PL´S 838/95, 1580/96 E 1588/96.
REQ 931/2000
13/11/2024 12:17REQUER A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DE LEI QUE ESPECIFICA.
REQ 932/1992
13/11/2024 12:17SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO A C.C.J., PARA APRECIAÇAO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 440/92.