CLDF

Dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares no Distrito Federal.

Altera a Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração distrital.

Dispõe sobre a responsabilidade pela elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e do Relatório de Impacto de Trânsito - RIT, nos casos que especifica.

Dispõe sobre a divulgação, nos bares, boates e estabelecimentos similares situados no Distrito Federal, da proibição de cobrança de consumação mínima.