Busca
Mensagem - Nº 158/2024-GAG/CJ - Sanção - SELEG - (126567)
20/11/2024 11:59Mensagem - Nº 220/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (126565)
20/11/2024 11:59Despacho - 7 - SELEG - (126568)
20/11/2024 11:59CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília,...
Redação Final - CCJ - (126536)
20/02/2025 21:00CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 2024 REDAÇÃO FINAL Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos...