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12/11/2024 14:44DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/11/2024 14:44CRIA NORMAS DE SEGURANÇA A SEREM OBSERVADAS PELOS HOSPITAIS E MATERNIDADES, A FIM DE EVITAR O SEQUESTRO DE BEBÊS.
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12/11/2024 14:44DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS, LOCALIZADAS NO DISTRITO FEDERAL, ONDE FUNCIONEM OS BANCOS POSTAIS.