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REQ 1666/1993
13/11/2024 11:10SOLICITA PROVIDÊNCIAS QUANTO À AUTORIA DO PROJETO QUE RESULTOU NA LEI Nº 507/93.
REQ 1666/1997
13/11/2024 11:10REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
REQ 1667/1993
13/11/2024 11:10SOLICITA A RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DE SUA AUTORIA.
REQ 1667/1997
13/11/2024 11:10REQUER A RETIRADA DO PROEJTO DE LEI QUE ESPECIFICA.