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Despacho - 5 - SACP - (3738)
18/11/2024 03:53CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho A SELEG PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Brasília-DF, 26 de março de 2021 Praça Municipal, Quadra 2,...
Projeto de Lei - (3732)
18/11/2024 03:53CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06 Projeto de Lei Nº , DE 2021 (Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO – AVANTE) Fixa...
Nota Técnica - 1 - CCJ - (3731)
18/11/2024 03:53CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica ao PROJETO DE LEI Nº 1.706 DE 2021 Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.706/2021, foi...