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Despacho - 6 - CAF - (68013)
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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (68012)
20/11/2024 21:56Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (68011)
20/11/2024 21:56Redação Final - CCJ - (68009)
20/02/2025 20:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 225 DE 2023 Redação Final Cria o comitê de proteção à mulher e dá outras providências. A CÂMARA...