CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DE EFETUAR INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO PERIÓDICA NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, QUADRAS POLIESPORTIVAS E GINÁSIOS COBERTOS NO DISTRITO FEDERAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO DOS PRAÇAS DAS FORÇAS ARMADAS NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL.

CANCELA MULTAS DE TRÂNSITO RESULTANTES DOS LIMITES ESTABELECIDOS A PARTIR DA ÚLTIMA RECLASSIFICAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.