CLDF

CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO GDF, PORTADORES DE CRÉDITOS LIQUIDOS E CERTOS DEVIDOS PELO DF, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, O DIREITO DE USÁ-LOS PARA QUITAR OU ABATER DÍVIDAS CONTRAÍDAS JUNTO À TERRACAP E IDHAB, PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA OU DE TERRENO COM IGUAL PROPÓSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DESTINAÇÃO COMERCIAL E USO DE LOTES NO CANTEIRO CENTRAL DA ESTRADA PARQUE CONTORNO - DF 001, 'PISTÃO NORTE', EM TAGUATINGA - RA III.

DISPÕE A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AOS TRIBUTOS NÃO PAGOS NA DATA DO VENCIMENTO.