CLDF

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 480/2005, QUE SUSTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, SOBRE OS LOTES URBANOS DOS CONDOMÍNIOS IRREGULARES DO DISTRITO FEDERAL NÃO ATENDIDOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA FORMA DO ART. 32, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/96).

SUGERE À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMPLEMENTAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS - PRAÇA DA EQ 201/301; PRAÇA DA EQ 209/309: PRAÇA DA EQ 416/516 EM SANTA MARIA, RA XIII.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 28.276 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.

REQUER A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 230, DE 2003.