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REQ 65/1995
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REQ 65/1999
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REQ 66/1991
13/11/2024 14:18SOLICITA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DO SENHOR GOVERNADOR PARA AUTORIZAR ISENÇÃO DE ICMS PARA PRODUTOS HORTIGRANJEIROS.
REQ 66/1995
13/11/2024 14:18REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DAS INDICAÇÕES NºS 003/95 E 017/95.