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REQ 1173/1992
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REQ 1173/1996
13/11/2024 11:54REQUER A RETIRADA DO REQUERIMENTO Nº 891/96.
REQ 1174/1992
13/11/2024 11:54SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO À CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PL Nº 567/92.