CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 224, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991), NO VALOR DE CR$ 15.018.050.000,00 (QUINZE BILHÕES, DEZOITO MILHÕES E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), CONFORME A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ANEXA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DA CULTURA DA VILA PLANALTO - BRASÍLIA - RA I.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DF, DA 'PÍLULA DO DIA SEGUINTE' PARA USO OPCIONAL DAS MULHERES VÍTIMAS DE ESTUPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS DO DISTRITO FEDERAL INFORMAREM AOS ALUNOS DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS QUE NÃO FOREM MINISTRADAS DURANTE O ANO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE LOTES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO DISTRITO FEDERAL.

ASSEGURA O USO DE CANTIL COM ÁGUA POTÁVEL AOS POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SISTEMAS DE PROTEÇÃO E DESCARGAS ATMOSFÉRICAS, DO ESCLARECIMENTO PÚBLICO E DAS RECOMENDAÇÕES PARA DIMINUIR OS RISCOS PARA A VIDA.

CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - HABITAR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.