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PL 403/1999
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PL 404/1992
14/11/2024 00:02DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS POR MOTIVO DE GREVE.
PL 404/1995
14/11/2024 00:02CRIA SERVIÇO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR AO TRAUMA NO DISTRITO FEDERAL.
PL 404/1999
14/11/2024 00:02DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA A INFORMAR ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, O DIREITO LEGAL DE ABORTO.