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PL 51/2003
11/11/2024 00:29INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO DF - CDC/DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 77/2003
11/11/2024 00:29DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DISTRITAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 50/2003
11/11/2024 00:29INSTITUI A CAMPANHA E DUCATIVA DE PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS, DA VIOLÊNCIA, DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E DA GRAVIDEZ PRECOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.