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REC 77/1994
11/11/2024 12:34RECORRE CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE REJEITAR O PROJETO DE LEI Nº 1074/93, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REC 78/1994
11/11/2024 12:34CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A REJEITAR O PROJETO DE LEI Nº 1073/93.
REC 79/1994
11/11/2024 12:34INTERPOR RECURSO REGIMENTAL AO PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF, CONTRA PARECER DENEGATÓRIO DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 170/93, QUE 'DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REC 80/1994
11/11/2024 12:34RECORRE DO PARECER CONTRÁRIO EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 484/92, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS AGRICOLAS DA CEILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'