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12/11/2024 14:31DISPÕE SOBRE A MUDANÇA NA CAPA DO CARNÊ DE IPTU/TLP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/11/2024 14:31ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IDENTIFICAÇÃO DE CATARATA CONGÊNITA NOS RECÉM-NASCIDOS.
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12/11/2024 14:31INSTITUI DIA 11 DE MAIO COMO O DIA DO EMPREENDEDORISMO NO DISTRITO FEDERAL.